Atestado de incapacidade: o que é e quem tem direito

Pessoas que apresentem um quadro de doença física – ou mental – relevante e permanente, e necessitem de interromper a atividade profissional, têm uma lei de proteção a qual recorrer: o atestado médico de incapacidade multiuso. O documento consiste numa prova que atesta a incapacidade do trabalhador, que deve ser igual ou superior a 60%, e é o suficiente para garantir o direito à ausência no cumprimento das suas funções profissionais.

Ao contrário da típica baixa médica, ou atestado de incapacidade temporária, este tipo de documento abriga outros tipos de direitos. Ele existe inteiramente para satisfazer necessidades típicas do portador de uma dificuldade permanente – e, muitas vezes, irreversível.

atestado de incapacidade para o trabalho

COMO SOLICITAR O ATESTADO DE INCAPACIDADE?

Para obter o atestado de incapacidade permanente, o interessado deve dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência e solicitar a marcação de uma junta médica para análise do seu caso. Se o portador da deficiência permanente pertencer a uma força de segurança, como as Forças Armadas, a Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana, deve dirigir-se aos Serviços Médicos específicos destas entidades.

O requerimento deve ser dirigido ao Presidente do Júri da Junta Médica e, após a entrada do pedido, o requerente deverá ser notificado num prazo máximo de 60 dias, altura em que é comunicada a data para realização da junta médica.

No dia de comparecer à Junta Médica, o utente deve levar consigo toda a documentação que sirva de apoio e justifique o estado de incapacidade permanente. Relatórios médicos, exames complementares, prescrição de medicação e todos os elementos relevantes para o caso são importantes para a avaliação.

Após análise da situação, o Presidente da Junta Médica emite, via manual ou informática, o chamado Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, que tem o custo de 50€ quando é emitido pela primeira vez.

Para avaliar a percentagem de incapacidade do utente, é realizada uma avaliação que tem conta a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, prevista no Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro.

RENOVAÇÃO DE ATESTADO DE INCAPACIDADE

Existem duas situações para as renovações do atestado de incapacidade. São elas:
No caso da incapacidade ser permanente, a renovação é gratuita;
Nas situações em que a capacidade não é permanente ou irreversível, o custo para a nova emissão do documento é de 5€.

BENEFÍCIOS

Pessoas que tenham comprovadamente um grau de incapacidade permanente, e que seja igual ou superior a 60%, usufruem de alguns benefícios fiscais – e outros -, que estão mesmo previstos no Código de IRS.

Isto acontece porque essas pessoas têm, geralmente, um grau bastante elevado de despesas com consultas e tratamentos, o que caracteriza uma situação de grande esforço financeiro.

Alguns exemplos de benefícios para o doente com incapacidade permanente:
Isenção de taxas moderadoras;
Direito ao cartão de estacionamento comunitário (para pessoas com deficiência com mobilidade condicionada);
Benefícios na aquisição ou construção de habitação;
Benefícios na compra de automóvel;
Benefícios fiscais no IRS;
Isenção do pagamento do Imposto Único de Circulação;
Direito a atendimento prioritário nos serviços públicos;
Direito a uma quota de emprego na Administração Pública.

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Author: Formação & Emprego

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