Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração

A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento de Estado para 2016, cria a Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração.

Esta Medida consiste na atribuição de uma prestação mensal de valor igual a 80% do montante do último subsídio social de desemprego recebido, durante um período de 180 dias contados a partir da data da apresentação do requerimento.

Para ter direito à referida prestação é necessário que, à data do requerimento, o interessado se encontre em situação de desemprego não subsidiado e reúna as seguintes condições:

1. Terem decorrido 360 dias após a data da cessação do período de concessão do último subsídio social de desemprego, desde que esse período de 360 dias seja completado em 31 de março de 2016 ou após esta data;
2. Estar em situação de desemprego involuntário;
3. Ter capacidade e disponibilidade para o trabalho e estar com inscrição ativa no centro de emprego;
4. Não ter, bem como o seu agregado familiar, património mobiliário (contas bancárias, ações, fundos de investimento, etc.) no valor superior a 100.612,80 euros;
5. Não ter, por elemento do agregado familiar, rendimento mensal superior a 335,38 euros.

nova medida de apoio extraordinário aos desempregados de longa duração

Caso reúna estas condições pode preencher e entregar o requerimento Medida Extraordinária de Apoio aos Desempregados de Longa Duração, Mod. RP 5087 – DGSS, nos serviços de segurança social da área da residência, no prazo máximo de 90 dias seguidos a contar do dia seguinte ao termo do período indicado no ponto 1.

A não entrega do requerimento no prazo referido determina a perda do direito à prestação social.

Quer receber as nossas ofertas de FORMAÇÃO e EMPREGO directamente no seu email? Então subscreva inserindo o seu endereço de email abaixo:

NOTA: Para poder receber as nossas actualizações deve clicar no link de confirmação que irá receber no seu email.

Author: Formação & Emprego

Share This Post On

7 Comments

  1. Para termos direito a um subsidio no valor de 260euros durante 6 meses temos de passar fome durante 1 ano!!!!!!!!!!!!!Espétacular

  2. E outros a trabalhar e a receber 800/1000€ tem subsideos e eu que tenho a minha mulher a ganhar 500 não tenho direito a nada.
    País de merda!

  3. Venham ver o que se passa em Mira que anda aí uma cambada de gatunos.
    Chamem a polícia!

    Democracia de ladrões!

  4. Eu agora estou a receber o Subsidio de desemprego subsequente até Dezembro deste ano e depois o que faço se só tenho 60 anos de idade

  5. E quem está no desemprego e por ser profissional porconta propria nem sequer teve nunca direito a nenhuma prestação de desemprego não entra na lista!

  6. E quem não recebe nada a mais de um ano?

  7. Peço desculpa a quem realmente precisa destas ajudas mas…. o que penso é que isto e apenas mais um incentivo a essas “pessoas” que nao querem e fazer nada , que passam o dia bebedos,drogados com o dinheiro que o estado lhes dá e os que passam o dia na casa da vizinha bem descansadinhos a falar mal da vida os outros em vez de procurar trabalho e tambem os que trabalham sem descontar para a seg social a receberem do estado por estarem desempregados, a continuarem a mamar a nossa custa. Por isso acabem com essa merdas e mandem o povo trabalhar porque neste país de merda ainda a muito emprego principalmente para aqueles que sao enviados a um local de uma oferta de trabalho e dizem que so estao la porque so precisam da assinatura mas nao querem trabalhar e para aqueles que vao para os cafes gabar-sse de que so faltam 3 anos para entrar para a reforma mas como o estado faz o favor de lhes dar os subsídios e ainda por cima conta para o tempo de descontos ja nao trabalham mais..parem com isso porque quem trabalha esta cheio de dar de mamar a essa gente.

Submit a Comment

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *