Vai assinar um contrato de trabalho a termo certo? Conheça as regras

Quando é que uma empresa me pode propor um contrato a termo certo? Uma empresa só pode contratar a termo certo para a necessidade temporária e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade.

Segundo o Código do Trabalho, considera-se necessidade temporária de uma empresa:

– Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar;
– Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação de despedimento;
– Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
– Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
– Atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima;
– Acréscimo excecional de atividade da empresa;
– Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
– Execução de obra, projeto ou outra atividade definida e temporária, incluindo a execução, direção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais

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Existem excepções?
Sim, o regime também se aplica para o lançamento de uma nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a uma empresa com menos de 750 trabalhadores. Pode também aplicar-se à contratação de um trabalhador à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duraçao.

Quando é que se pode aplicar os contratos de trabalho de muito curta duração?
Este tipo de contrato aplica-se para trabalho em atividade sazonal agrícola ou para realização de um evento turístico de duração não superior a 15 dias. Este tipo de contrato não está sujeito a forma escrita, devendo o empregador comunicar a sua celebração ao serviço competente da segurança social.

Quanto tempo é o período experimental nos contratos a termo?
Nos contratos a termo com duração igual ou superior a seis meses, o período experimental tem a duração de 30 dias. Já no caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses será de quinze dias.

Quem é que deve justificar a necessidade do contrato a termo certo?
Esta diligência é da responsabilidade do empregador.

Quais os elementos que devem constar neste contrato de trabalho?
O contrato deve ser escrito e conter a identificação, assinaturas e domicílio; a atividade do trabalhador e correspondente retribuição; o local e período normal de trabalho; a data de início do trabalho; a indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo; as datas de celebração do contrato e da respetiva cessação.

 

FONTE – Jornal Economico

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Author: Formação & Emprego

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